Embaixada de Portugal na Austrália

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Igualdade de género

PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

Mensagem da Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Drª Ana Martinho:

A condenação de todos os tipos de violência, incluindo da violência exercida contra as mulheres, está indissociavelmente ligada à reivindicação histórica da igual dignidade de todos os seres humanos, inscrita no artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de acordo com o qual “Todos os Seres Humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos".

A violência exercida contra as mulheres continua hoje a representar uma maioria esmagadora dos casos de violência doméstica e da violência perpetrada em contextos de intimidade. Trata-se de um crime que radica numa desigualdade de género há muito repudiada como jurídica e eticamente intolerável.

Historicamente tolerada, negligenciada ou mesmo estimulada, a violência doméstica fere a dignidade do ser humano numa das suas expressões mais básicas: o direito ao respeito pela integridade física e psicológica no quadro das relações familiares e de intimidade. Um direito afirmado independentemente do género.

No plano interno, a progressiva consciencialização da sociedade portuguesa para a necessidade de repudiar e combater o fenómeno da violência doméstica, foi intensificada com a autonomização, em 2007, do crime de violência doméstica, previsto e punido no artigo 152º  do Código Penal, e com a criação de um regime específico de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência às vítimas de violência doméstica, plasmado na Lei 112/2009, de 16 de setembro. A consagração de um estatuto da vítima de violência doméstica acompanhado de direitos que transcendem a esfera jurídico-penal e processual para se estenderem ao universo do trabalho, da saúde ou das prestações sociais, permitiu reafirmar que as vítimas de violência doméstica são, acima de tudo, sujeitos de direitos.

No plano internacional, a recente elaboração de uma Convenção do Conselho da Europa para Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, ratificada por Portugal em 2013, mostra que a violência doméstica permanece hoje como uma das mais graves e persistentes violações dos direitos humanos que devemos continuar a denunciar, combater e prevenir.

Dando cumprimento ao artigo 3º da Lei 112/2009 de 16 de setembro, o Ministério dos Negócios Estrangeiros pretende contribuir para uma maior sensibilização de todos os seus funcionários e do público em geral, incluindo os cidadãos das comunidades portuguesas, para a necessidade de erradicar todos os tipos de violência doméstica, designadamente a exercida contra as mulheres e pessoas especialmente vulneráveis como crianças e idosos, prevenir a ocorrência e incentivar a denúncia deste crime, e contribuir para a proteção dos direitos das suas vítimas em todas as esferas, incluindo a laboral.

Convido a explorar a informação aqui disponibilizada que, estou certa, contribuirá para uma melhor compreensão do enquadramento jurídico do fenómeno da violência doméstica e dos direitos garantidos a todas e todos nesta matéria.

                                                                                                                   A Secretária-Geral

                                                                                                                       Ana Martinho

V PLANO NACIONAL PARA A IGUALDADE DE GÉNERO, CIDADANIA E NÃO-DISCRIMINAÇÃO (2014-2017)

Links úteis: 

NACIONAIS:

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INTERNACIONAIS:

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CONSELHO DA EUROPA

NAÇÕES UNIDAS

OCDE

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