Nos links abaixo, poderá consultar informação  atual  relativa à situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença Covid-19 em Portugal.

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/136788888/details/maximized

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/136788887/details/maximized

 

 

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