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Ministério dos Negócios Estrangeiros

CAMPANHA DE LIMPEZA DO MATO 2018

Comunicação do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

 

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Declaração Aduaneira de Veículos (DAV)

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Documentos a apresentar aquando do pedido de isenção de ISV

Os pedidos de isenção  do ISV por ocasião da transferência de residência passaram a ser exclusivamente efetuados no Portal das Finanças, por transmissão eletrónica da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) com a faculdade conferida aos interessados de adicionarem ou fazerem "upload" dos documentos instrutórios do pedido que são enviados com a DAV eletrónica.

  • Pedido de Isenção do ISV efetuado através do modelo 1460.1 – “Pedidos no âmbito do ISV”;
  • Declaração Aduaneira de Veículo (DAV) a processar por via eletrónica no Portal das Finanças – Serviços Aduaneiros;
  • Certificado de matrícula e título de registo de propriedade, se for o caso comprovativo da propriedade do veículo;
  • Bilhete de Identidade ou documento de identificação pessoal no caso de cidadão estrangeiro que não possua BI;
  • Cartão de contribuinte;
  • Certificado oficial de residência emitido pela autoridade competente para o controlo de habitantes do país de proveniência no qual se ateste: a inscrição no registo de habitantes; as datas de início e de cancelamento da residência nesse país.
  • No caso de no país de procedência não existir autoridade responsável pelo controlo de habitantes, o cancelamento poderá ser atestado pela entidade consular.
  • Documento da vida quotidiana que ateste a residência no país de proveniência, designadamente, recibos de renda de casa, consumo de água, electricidade, recibos de vencimento ou provas de desconto para efeitos de saúde e reforma;
  • Consentimento para consulta da situação tributária e contributiva, ou, na sua falta, certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada (D.L n.º 114/2007, de 19 de Abril).

Cabe ao requerente/beneficiário, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, submeter a DAV por via eletrónica, invocando o regime de isenção de ISV por ocasião da transferência de residência, associando a documentação legalmente prevista na lei e o formulário 1460.1 - "Pedidos no âmbito do ISV", que se encontra disponível para preenchimento "online" no Portal das Finanças http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/publicacoes_formularios/formularios/Pages/formularios.aspx.

Para efeitos de acesso à aplicação informática e ao processamento da DAV por parte do beneficiário do regime, o mesmo deve proceder à credenciação no Sistema de Fiscalidade Automóvel, acedendo à opção "Credenciação" no Portal das Finanças. https://stfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/geral/home?areaDestino=AD

O Portal das Finanças - na parte referente à consulta de Informação Aduaneira, contém informação relativa aos regimes de Imposto Sobre Veículos http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_aduaneira/Veiculos/Pages/isv-index.aspx.

Para efeitos de possibilitar a comunicação ao IMT, dos elementos necessários à atribuição da matrícula nacional, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

  • Certificado de conformidade, modelo 9 e ficha de inspeção técnica (modelo 112), do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT,I.P).

NOTA: O direito à isenção caduca no prazo de seis meses após a respetiva notificação ao interessado.

Fonte: Portal das Comunidades Portuguesas

Para informação mais detalhada deverá consultar a Autoridade Tributária.

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